REFERÊNCIAS –
MÓDULOS I, II e III
ALEXANDRINO,
Marcelo;
PAULO,
Vicente.
Direito
Administrativo
Descomplicado.
17
ed.
Rio
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Janeiro:
Forense;
São
Paulo:
Método,
2009.
924p.
BOBBIO,
Norberto.
A
teoria
das
formas
de
governo.
9.
ed.
Brasília:
Editora
da
UnB,
1997.
BRASIL.
Lei
Complementar
nº
101,
de
4
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maio
de
2000.
Estabelece
normas
de
finanças
públicas
voltadas
para
a
responsabilidade
na
gestão
fiscal
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/
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2012.
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Constituição
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Constituição
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Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>.
Acesso
em:
10
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2012.
BRASIL.
Lei
Federal nº
4.320,
de
17
de março
de
1964.
Estatui
Normas
Gerais
de
Direito
Financeiro
para
elaboração
e
controle
dos
orçamentos
e
balanços
da
União,
dos
Estados,
dos
Municípios
e
do
Distrito
Federal.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm>.
Acesso
em:
10
out.
2012.
BRASIL.
Lei
Federal nº
8.666,
de
21
junho
de 1993.
Regulamenta
o
art.
37,
inciso
XXI,
da
Constituição
Federal,
institui
normas
para
licitações
e
contratos
da
Administração
Pública
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>.
Acesso
em:
8
set.
2012.
BRASIL.
Lei
Federal
nº
9.784,
de
29
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janeiro
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1999.
Regula
o
processo
administrativo
no
âmbito
da
Administração
Pública
Federal.
Disponível
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>.
Acesso
em:
22
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2012.
BRASIL.
Plano
Diretor
da
Reforma
do
Aparelho
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Estado.
Brasília,
1995.
Disponível
em:
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www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/
planodiretor.pdf>.
Acesso
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8
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2012.
MEIRELLES,
Hely
Lopes.
Direito
Administrativo
Brasileiro.
13
ed.
São
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1987.
701p.
MELLO,
Celso
Antônio
Bandeira
de.
Curso
de
Direito
Administrativo.
19.
ed.
São
Paulo:
Malheiros,
2005.
MINAS
GERAIS.
Plano
Mineiro
de
Desenvolvimento
Integrado
2007-2023:
Estratégia
de
Desenvolvimento
Estado
para
Resultados.
Disponível
em:
<http://www.almg.gov.br/eventos/pmdi/pmdi.pdf>.
Acesso
em:
8
set.
2012.
MINISTÉRIO
DE
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO
E
GESTÃO
– SECRETARIA
DE
ORÇAMENTO
FEDERAL.
Manual
Técnico
de
Orçamento
Versão
2012.
Brasília,
2012.
Disponível
em:
<http://www.planejamento.gov.br>.
Acesso
em:
9
set.
2012.
MINISTÉRIO
DE
PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
Portaria
nº
42,
de
14
de
abril
de
1999.
Atualiza
a
discriminação
da
despesa
por
funções
de
que
tratam
o
inciso
I
do
§
1o
do
art.
2o
e
§
2o
do
art.
8o,
ambos
da
Lei
nº
4.320,
de
17
de
março
de
1964,
estabelece
os
conceitos
de
função,
subfunção,
programa,
projeto,
atividade,
operações
especiais,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planejamento.gov.br>.
Acesso
em:
9
set.
2012.
SECRETARIA
DO
TESOURO
NACIONAL
E
SECRETARIA
DE
ORÇAMENTO
FEDERAL.
Portaria
Interministerial
nº
163,
de
4
de
maio
de
2001.
Dispõe
sobre
normas
gerais
de
consolidação
das
Contas
Públicas
no
âmbito
da
União,
Estados,
Distrito
Federal
e
Municípios,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planejamento.gov.br>.
Acesso
em:
9
set.
2012.
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