terça-feira, 18 de junho de 2013

GESTÃO PÚBLICA - Módulo III - 9. PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163/2001

9. PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF 163/2001

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e define a estrutura e o código dos elementos que compõem a parte quantitativa da funcional programática da receita e da despesa pública.


NATUREZA DA DESPESA


I - DA ESTRUTURA


A - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital


B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida


C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO
20 - Transferências à União
22 - Execução Orçamentária Delegada à União
30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal
31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo
32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal)
40 - Transferências a Municípios
41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo
42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais
71 - Transferências a Consórcios Públicos
72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
80 - Transferências ao Exterior
90 - Aplicações Diretas
91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
99 - A Definir


D - ELEMENTOS DE DESPESA
01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
03 - Pensões
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Benefícios Previdenciários
06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Benefícios Assistenciais
09 - Salário-Família
10 - Outros Benefícios de Natureza Social
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio-Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
37 - Locação de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Sociais
45 - Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
99 - A Classificar

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA DA DESPESA

A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava".
O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade.
Assim, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica-se a despesa, de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de em qual Ministério esteja localizada aquela ação.
A implementação dessa nova ferramenta de planejamento possibilitou à Administração Pública:
a) Visão estratégica, com estabelecimento de objetivos;
b) Identificação dos problemas a enfrentar ou oportunidades a aproveitar, tendo em vista tornar realidade essa visão estratégica;
c) Concepção dos programas que deverão ser implementados, com vistas ao atingimento dos objetivos que implicarão na solução dos problemas ou aproveitamento das oportunidades;
d) Especificação das diferentes ações do programa, com identificação dos respectivos produtos, que darão origem, quando couber, aos projetos e atividades;
e) Aos objetivos, serão atribuídos indicadores e aos produtos, metas.
PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO

Vejamos uma funcional programática real, retirada do Convênio 117/06. Convenente: Hospital Nossa Senhora da SaúdeObjeto custeio visando à aquisição de medicamentos e materiais de consumo.

Recurso repassado na dotação4291 10 301 546 4781 000133 50 30 10.1
4Tipo de Administração Pública
29Unidade Orçamentária
1Identificador de órgão ou unidade orçamentária
10Função
301Sub função
546Programa
4Identificador do tipo de ação
781Ação
0001Sub projeto/sub atividade
3Categoria Econômica da Despesa
3Grupo de Despesa
50Modalidade de Aplicação
30Elemento da Despesa
10Fonte do Recurso
1Identificador de Procedência e Uso
EFETUANDO A LEITURA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

IDENTIFICAÇÃO QUALITATIVA 4291 10 301 546 4781 0001

4Fundo Especial;
29Número do fundo na administração pública estadual (atribuição do ente);
1Unidade orçamentária executora;
10Função Saúde (definido pela PI STN/SOF 42/1999);
301Atenção básica (definido pela PI STN/SOF 42/1999);
546Atenção integral à saúde do trabalhador (Programa definido no PPA do Estado de Minas Gerais, ano 2006);
4Não estruturador;
781Promoção e execução de ações da saúde;
0001Promoção e execução de ações da saúde;

IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVA 33 50 30 10.1

A - CATEGORIAS ECONÔMICAS
3 - Despesas Correntes
4 - Despesas de Capital

B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida

C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO
(...)
50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
90Aplicação direta;

D - ELEMENTOS DE DESPESA
(...)
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas com Locomoção
(...)
EFONTE DO RECURSO
10 - Recursos Ordinários;
22 - Recursos do Sistema Único de SaúdeSUS;
37 - Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde;

F - IDENTIFICADORES DE PROCEDÊNCIA E USO
1. Recursos Recebidos para Livre Utilização;
2. Recursos Recebidos de Outra Unidade Orçamentária do Orçamento Fiscal para livre utilização;
3. Recursos Recebidos para Contrapartida;
4. Recursos Recebidos de Emendas de Participação Popular;
5. Recursos Recebidos para benefícios previstos no art. 39 da Lei Complementar 64/2002;
7. Recursos Recebidos para Auxílios Doença, Funeral, Alimentação, Transporte e Fardamento;
8. Recursos Recebidos para Emendas Parlamentares;
9. Recursos Recebidos para Precatórios e Sentenças Judiciais;
TRADUZINDO A NATUREZA ECONÔMICA DA DESPESA: 33 50 30 10.1
3 Despesa Corrente
3 Outras despesas Correntes
50 Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos
30 Material de Consumo
10 Recurso proveniente do Tesouro do Estado
1 Recurso recebido para livre utilização

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