GESTÃO PÚBLICA - Módulo III - 9. PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163/2001

9. PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº 163/2001

Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e define a estrutura e o código dos elementos que compõem a parte quantitativa da funcional programática da receita e da despesa pública.

NATUREZA DA DESPESA

I - DA ESTRUTURA

A - CATEGORIAS ECONÔMICAS

3 - Despesas Correntes

4 - Despesas de Capital

B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

1 - Pessoal e Encargos Sociais

2 - Juros e Encargos da Dívida

3 - Outras Despesas Correntes

4 - Investimentos

5 - Inversões Financeiras

6 - Amortização da Dívida

C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO

20 - Transferências à União

22 - Execução Orçamentária Delegada à União

30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal

31 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo

32 - Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal)

40 - Transferências a Municípios

41 - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo

42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

70 - Transferências a Instituições Multigovernamentais

71 - Transferências a Consórcios Públicos

72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

80 - Transferências ao Exterior

90 - Aplicações Diretas

91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

99 - A Definir

D - ELEMENTOS DE DESPESA

01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

03 - Pensões

04 - Contratação por Tempo Determinado

05 - Outros Benefícios Previdenciários

06 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso

07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência

08 - Outros Benefícios Assistenciais

09 - Salário-Família

10 - Outros Benefícios de Natureza Social

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar

13 - Obrigações Patronais

14 - Diárias - Civil

15 - Diárias - Militar

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar

18 - Auxílio Financeiro a Estudantes

19 - Auxílio-Fardamento

20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores

21 - Juros sobre a Dívida por Contrato

22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária

24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

25 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita

26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária

27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares

28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos

29 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes

30 - Material de Consumo

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

33 - Passagens e Despesas com Locomoção

34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

35 - Serviços de Consultoria

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

37 - Locação de Mão-de-Obra

38 - Arrendamento Mercantil

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

41 - Contribuições

42 - Auxílios

43 - Subvenções Sociais

45 - Subvenções Econômicas

46 - Auxílio-Alimentação

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

49 - Auxílio-Transporte

51 - Obras e Instalações

52 - Equipamentos e Material Permanente

61 - Aquisição de Imóveis

62 - Aquisição de Produtos para Revenda

63 - Aquisição de Títulos de Crédito

64 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos

67 - Depósitos Compulsórios

71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado

72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada

74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada

75 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita

76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas

91 - Sentenças Judiciais

92 - Despesas de Exercícios Anteriores

93 - Indenizações e Restituições

94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

99 - A Classificar

FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA DA DESPESA

A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. Ela permitiu a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava".

O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade.

Assim, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica-se a despesa, de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de em qual Ministério esteja localizada aquela ação.

A implementação dessa nova ferramenta de planejamento possibilitou à Administração Pública:

a) Visão estratégica, com estabelecimento de objetivos;

b) Identificação dos problemas a enfrentar ou oportunidades a aproveitar, tendo em vista tornar realidade essa visão estratégica;

c) Concepção dos programas que deverão ser implementados, com vistas ao atingimento dos objetivos que implicarão na solução dos problemas ou aproveitamento das oportunidades;

d) Especificação das diferentes ações do programa, com identificação dos respectivos produtos, que darão origem, quando couber, aos projetos e atividades;

e) Aos objetivos, serão atribuídos indicadores e aos produtos, metas.

PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO

Vejamos uma funcional programática real, retirada do Convênio 117/06. Convenente: Hospital Nossa Senhora da Saúde – Objeto custeio visando à aquisição de medicamentos e materiais de consumo.

Recurso repassado na dotação – 4291 10 301 546 4781 0001 – 33 50 30 10.1

4 – Tipo de Administração Pública

29 – Unidade Orçamentária

1 – Identificador de órgão ou unidade orçamentária

10 – Função

301 – Sub função

546 – Programa

4 – Identificador do tipo de ação

781 – Ação

0001 – Sub projeto/sub atividade

3 – Categoria Econômica da Despesa

3 – Grupo de Despesa

50 – Modalidade de Aplicação

30 – Elemento da Despesa

10 – Fonte do Recurso

1 – Identificador de Procedência e Uso

EFETUANDO A LEITURA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

IDENTIFICAÇÃO QUALITATIVA 4291 10 301 546 4781 0001

4 – Fundo Especial;

29 – Número do fundo na administração pública estadual (atribuição do ente);

1 – Unidade orçamentária executora;

10 – Função Saúde (definido pela PI STN/SOF Nº 42/1999);

301 – Atenção básica (definido pela PI STN/SOF Nº 42/1999);

546 – Atenção integral à saúde do trabalhador (Programa definido no PPA do Estado de Minas Gerais, ano 2006);

4 – Não estruturador;

781 – Promoção e execução de ações da saúde;

0001 – Promoção e execução de ações da saúde;

IDENTIFICAÇÃO QUANTITATIVA 33 50 30 10.1

A - CATEGORIAS ECONÔMICAS

3 - Despesas Correntes

4 - Despesas de Capital

B - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

1 - Pessoal e Encargos Sociais

2 - Juros e Encargos da Dívida

3 - Outras Despesas Correntes

4 - Investimentos

5 - Inversões Financeiras

6 - Amortização da Dívida

C - MODALIDADES DE APLICAÇÃO

(...)

50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

90 – Aplicação direta;

D - ELEMENTOS DE DESPESA

(...)

30 - Material de Consumo

31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

33 - Passagens e Despesas com Locomoção

(...)

E – FONTE DO RECURSO

10 - Recursos Ordinários;

22 - Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS;

37 - Transferências de Recursos da União Vinculados à Saúde;

F - IDENTIFICADORES DE PROCEDÊNCIA E USO

1. Recursos Recebidos para Livre Utilização;

2. Recursos Recebidos de Outra Unidade Orçamentária do Orçamento Fiscal para livre utilização;

3. Recursos Recebidos para Contrapartida;

4. Recursos Recebidos de Emendas de Participação Popular;

5. Recursos Recebidos para benefícios previstos no art. 39 da Lei Complementar 64/2002;

7. Recursos Recebidos para Auxílios Doença, Funeral, Alimentação, Transporte e Fardamento;

8. Recursos Recebidos para Emendas Parlamentares;

9. Recursos Recebidos para Precatórios e Sentenças Judiciais;

TRADUZINDO A NATUREZA ECONÔMICA DA DESPESA: 33 50 30 10.1

3 Despesa Corrente

3 Outras despesas Correntes

50 Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

30 Material de Consumo

10 Recurso proveniente do Tesouro do Estado

1 Recurso recebido para livre utilização