GESTÃO PÚBLICA - Módulo V - 2. QUEM ESTÁ SUBORDINADO À LEI DE LICITAÇÕES?

2. QUEM ESTÁ SUBORDINADO À LEI DE LICITAÇÕES?

Deverão se submeter às normas contidas na Lei nº 8.666/1993 todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.