GESETÃO PÚBLICA - Módulo I - 11. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

11. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles zelar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. Por isso é que os bens públicos só podem ser alienados na forma que a lei dispuser.