REFERÊNCIAS
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Advocacia
Geral
da
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do
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de
1988.
Disponível
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>.
Acesso
em:
10
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BRASIL.
Decreto
n°
2.271
de
07
de
julho
de
1997.
Dispõe
sobre
a
contratação
de
serviços
pela
Administração
Pública
Federal
direta,
autárquica
e
fundacional
e
dá
outras
providências.
Disponível
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2271.htm>.
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abr.
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BRASIL.
Decreto
nº
3.555
de
08
de
agosto
de
2000.
Aprova
o
Regulamento
para
a
modalidade
de
licitação
denominada
pregão,
para
aquisição
de
bens
e
serviços
comuns.
Disponível
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<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm>.
Acesso
em:
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abr.
2014.
BRASIL.
Decreto
nº
5.450
de
31
de
maio
de
2005.
Regulamenta
o
pregão,
na
forma
eletrônica,
para
aquisição
de
bens
e
serviços
comuns,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5450.htm>.
Acesso
em
01
abr.
2014.
BRASIL.
Decreto
nº
6.170,
de
25
de
julho
de
2007.
Dispõe
sobre
as
normas
relativas
às
transferências
de
recursos
da
União
mediante
convênios
e
contratos
de
repasse,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm>.
Acesso
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16
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2014.
BRASIL.
Lei
Complementar
nº
101,
de
4
de
maio
de
2000.
Estabelece
normas
de
finanças
públicas
voltadas
para
a
responsabilidade
na
gestão
fiscal
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/
Lcp101.htm>.
Acesso
em:
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2014.
BRASIL.
Lei
Federal
nº
4.320,
de
17
de
março
de
1964.
Estatui
Normas
Gerais
de
Direito
Financeiro
para
elaboração
e
controle
dos
orçamentos
e
balanços
da
União,
dos
Estados,
dos
Municípios
e
do
Distrito
Federal.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm>.
Acesso
em:
10
abr.
2014.
BRASIL.
Lei
Federal
nº
8.666,
de
21
junho
de
1993.
Regulamenta
o
art.
37,
inciso
XXI,
da
Constituição
Federal,
institui
normas
para
licitações
e
contratos
da
Administração
Pública
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>.
Acesso
em:
08 abr.
2014.
BRASIL.
Lei
Federal
nº
9.784,
de
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janeiro
de
1999.
Regula
o
processo
administrativo
no
âmbito
da
Administração
Pública
Federal.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm>.
Acesso
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abr.
2014.
BRASIL.
Lei
Federal
nº
9.790
de
23
de
março
de
1999.
Dispõe
sobre
a
qualificação
de
pessoas
jurídicas
de
direito
privado,
sem
fins
lucrativos,
como
Organizações
da
Sociedade
Civil
de
Interesse
Público,
institui
e
disciplina
o
Termo
de
Parceria,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm>.
Acesso
em
20
abr.
2014.
BRASIL.
Lei
nº
10.520
de
17
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julho
de
2002.
Institui,
no
âmbito
da
União,
Estados,
Distrito
Federal
e
Municípios,
nos
termos
do
art.
37,
inciso
XXI,
da
Constituição
Federal,
modalidade
de
licitação
denominada
pregão,
para
aquisição
de
bens
e
serviços
comuns,
e
dá
outras
providências.
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm>.
Acesso
em
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mar.
2014.
Brasil.
Ministério
do
Planejamento,
Orçamento
e
Gestão.
Secretaria
de
Logística
e
Tecnologia
da
Informação.
Manual
de
orientação
de
preenchimento
da
planilha
analítica
de
composição
de
custos
e
formação
de
preços
constantes
no
Anexo
III
da
Instrução
Normativa
nº
2,
de
30
de
abril
de
2008
alterado
pela
Portaria
Normativa
7,
de
9
de
março
de
2011.
Ministério
do
Planejamento,
Orçamento
e
Gestão.
Secretaria
de
Logística
e
Tecnologia
da
Informação.
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Brasília:
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2011.
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CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Manual
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Disponível em:
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Direito
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Disponível
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Duração
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Celso Antônio Bandeira de. Curso
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Monteiro,
Washington
de
Barros;
Curso
de
Direito
Civil,
5º
volume,
Editora
Saraiva,
32ª
edição,
2000.
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